Mercado



  • Emenda 75

Mercado Digital

Streaming não é Execução Pública

O direito dos titulares de direitos autorais e conexos no ambiente digital está resguardado pela Lei 9.610 em seu artigo 68 para os casos de simulcasting e também pela definição de “distribuição” dada pelo artigo 5º, inciso IV para os casos de download, webcasting e streaming interativo. Estes três casos de consumo de música pela internet se encaixam perfeitamente na definição de distribuição dada pela Lei 9610 que é a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

Delegar a gestão dos direitos sobre webcasting e streaming interativo ao ECAD só trará prejuízos aos titulares, uma vez que se trata de mais um intermediário na cadeia. Trará prejuízos também aos consumidores, uma vez que o aumento dos percentuais a serem repassados para os diversos administradores da cadeia ocasionarão o aumento do preço do serviço para o consumidor. Ser o ECAD o gestor exclusivo deste direito é ainda mais danoso, pois retira da equação a mola propulsora do mercado fonográfico que são os produtores fonográficos e os distribuidores.

Leia o texto anexado para um entendimento mais aprofundado.


streaming-na-o-a-execua-a-o-paoblica.pdf