Mercado



  • Emenda 75

Emenda 75

Emenda 75

Dá imunidade tributária a fonogramas e videofonogramas de música brasileira

Em 2007 a ABMI apresentou uma demanda ao Congresso Nacional para redução do preço da música brasileira comercializada no país. A demanda foi acatada pelo Deputado Federal Otávio Leite (PSDB/RJ) que reuniu um grupo supra-partidário de parlamentares e redigiu a PEC 98/2007 logo apelidada PEC da Música. Esta emenda passou por todas as instâncias do parlamento sendo finalmente aprovada em 15/10/2013 se transformando em EC 75/2013.


Texto da Emenda à Constituição 75/2013


Parecer jurídico sobre a EC 75/2013