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Sobre a Instrução Normativa em Consulta Pública pelo MinC

Leia neste post uma análise sobre a relação streaming x execução pública


Um olhar mais aprofundado a esta Instrução Normativa demonstrará que enquadrar o consumo por streaming (Youtube, Spotify, Deezer, Napster, outros) como execução pública como o faz o Ministério da Cultura neste documento (indevidamente, pois não cabe ao Poder Executivo alterar contornos jurídicos definidos pelo Poder Judiciário) é um grande equívoco e resultará em danos para titulares e consumidores.

O direito dos titulares de direitos autorais e conexos no ambiente digital está resguardado pela Lei 9.610 em seu artigo 68 para os casos de simulcasting e também pela definição de “distribuição” dada pelo artigo 5º, inciso IV para os casos de download, webcasting e streaming interativo. Estes três casos de consumo de música pela internet se encaixam perfeitamente na definição de distribuição dada pela Lei 9610 que é a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

Delegar a gestão dos direitos sobre webcasting e streaming interativo ao ECAD só trará prejuízos aos titulares, uma vez que se trata de mais um intermediário na cadeia. Trará prejuízos também aos consumidores, uma vez que o aumento dos percentuais a serem repassados para os diversos administradores da cadeia ocasionarão o aumento do preço do serviço para o consumidor. Ser o ECAD o gestor exclusivo deste direito é ainda mais danoso, pois retira da equação a mola propulsora do mercado fonográfico que são os produtores fonográficos e os distribuidores.

Leia o texto anexado para um entendimento mais aprofundado.