Quem Somos

Estatuto Social da ABMI

Segunda Alteração do Estatuto da Associação

Brasileira da Música Independente

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE e DURAÇÃO.

Art. 1 - A Associação Brasileira da Música Independente, doravante simplesmente designada ABMI, constitui-se sob a forma de uma associação, sem fins econômicos, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com duração por prazo indeterminado, que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis;

Art. 2 - A ABMI tem sua sede na Avenida Vereador José Diniz, 3720, conjunto 1.005, Campo Belo, em São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04603-004;

Art. 3 - A ABMI tem personalidade jurídica própria, e seus associados não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente, por quaisquer obrigações da ABMI;

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS DA ABMI

Art. 4 - A ABMI tem por objetivo:

a) Identificar e promover atividades de interesse comum em benefício da produção musical independente brasileira;

b) Divulgar as realizações da produção musical independente;

c) Organizar e manter a comunicação entre os associados para assuntos de interesse comum dentro dos objetivos da ABMI;

d) Promover encontros periódicos entre os associados;

e) Promover o aperfeiçoamento técnico e operacional inerente às atividades da produção independente musical brasileira;

f) Representar os anseios e demandas da produção musical brasileira no país e no exterior, inclusive por meio de intercâmbio com associações afins;

g) Promover a ética, a responsabilidade social e a cultura como partes integrantes da produção musical;

h) Promover a defesa da democratização do acesso aos meios de difusão e circulação da produção musical;

i) Promover a defesa dos direitos inerentes à produção musical;

j) Administrar e gerir os direitos patrimoniais oriundos de execução pública, por radiodifusão e/ou transmissão por qualquer modalidade sobre as obras autorais, audiovisuais, musicais, lítero-musicais e de gravações que seus associados sejam titulares, para todas as modalidades previstas no artigo 29 da Lei 9.610/98;

k) Representar seus associados, na qualidade de mandatário, defendendo e propondo todas as ações necessárias, em defesa dos interesses nos termos do artigo 98 da Lei 9.610/98.

CAPÍTULO III - DOS QUADROS ASSOCIATIVOS E DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5 - Os quadros associativos se compõem de ASSOCIADOS das seguintes categorias:

a) ASSOCIADOS PESSOAS JURÍDICAS – pessoas jurídicas, sediadas no território nacional, que sejam: produtoras, cessionárias ou concessionárias de fonogramas e/ou videofonogramas que contenham interpretações ou execuções de obras musicais ou lítero-musicais de qualquer gênero e que por difundirem, distribuírem e/ou comercializarem, por si ou por terceiros, tais fonogramas e/ou videofonogramas possam, assim, ser consideradas “selos”, “distribuidoras” ou “gravadoras” independentes, assim entendidas como empresas que não detenham mais do que 5% (cinco por cento) do mercado fonográfico mundial.

b) ASSOCIADOS HONORÁRIOS – Pessoas físicas de eminente destaque no meio fonográfico e artístico, indicadas pelo Conselho Diretor e admitidas pela Assembleia Geral.

Parágrafo 1° - A ABMI poderá, mediante a aprovação do Conselho Diretor, admitir a filiação de pessoas jurídicas ou entidades que não se enquadrem na categoria de associados e que mantenham qualquer interesse profissional, institucional ou comercial em relação à música independente brasileira como AFILIADOS, sem direito a voto ou a serem votados, devendo tais AFILIADOS pagarem as contribuições mensais estabelecidas no Regulamento Interno da ABMI, publicado pelo Conselho Diretor.

Parágrafo 2º - A qualidade de ASSOCIADO e AFILIADO é intransmissível, só podendo ingressar aqueles que aprovados pela ABMI, nos termos deste estatuto.

Parágrafo 3º - Se o ASSOCIADO ou o AFILIADO for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da ABMI, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.

Art. 6 - São direitos do ASSOCIADO:

a) Votar e ser votado, observados os prazos de carência estabelecidos neste ESTATUTO;

b) Propor a admissão, a aplicação de penalidades e exclusão de ASSOCIADOS ou AFILIADOS;

c) Tomar parte nas Assembleias Gerais, apresentando, discutindo e votando propostas sobre quaisquer assuntos de interesse da ABMI;

d) Submeter ao exame da Diretoria e da Assembleia Geral todos os assuntos que entenderem convenientes;

e) Usufruir todas as vantagens e serviços da ABMI, podendo ainda utilizar em todos os seus impressos o emblema simbólico da entidade.

Parágrafo 1o. – Para o ASSOCIADO ter direito a voto, deverá ter ingressado nos quadros associativos há mais de 3 (três) meses e, para ser votado, há mais de 6 (seis) meses.

Parágrafo 2º - O ASSOCIADO poderá indicar por meio de procuração simples, com firma reconhecida, seus representantes perante a ABMI, os quais exercerão em seu nome todos os direitos sob as mesmas condições.

Parágrafo 3° - O exercício dos direitos previstos neste artigo é exclusivo dos ASSOCIADOS que estejam em dia com seus deveres perante a ABMI.

Art. 7 - São direitos do AFILIADO:

a) Submeter ao exame da Diretoria todos os assuntos que entenderem convenientes;

b) Usufruir as vantagens e serviços da ABMI de acordo com o Regulamento Interno, podendo ainda utilizar em todos os seus impressos o emblema simbólico da entidade.

Parágrafo 1º - O AFILIADO poderá indicar por meio de procuração simples, com firma reconhecida, seus representantes perante a ABMI, os quais exercerão em seu nome todos os direitos sob as mesmas condições.

Parágrafo 2° - O exercício dos direitos previstos neste artigo é exclusivo dos AFILIADOS que estejam em dia com seus deveres perante a ABMI.

Art. 8 - São deveres do ASSOCIADO e, no que couber, do AFILIADO:

a) Observar os preceitos da ética profissional;

b) Exercer com dedicação, os cargos, funções e tarefas assumidas perante a ABMI;

c) Acatar as deliberações emanadas da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;

d) Pagar pontualmente as suas contribuições;

e) Prestigiar a ABMI, cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e as resoluções do Conselho Diretor;

f) Fornecer as informações pertinentes à sua atividade, conforme formulário anual enviado pela ABMI, garantido o sigilo das informações prestadas.

CAPÍTULO IV –DA ADMISSÃO E DA DEMISSÃO

Art. 9 – Para a admissão nos quadros da ABMI o ASSOCIADO ou AFILIADO deverá:

a) Preencher o formulário/proposta fornecido pela ABMI de forma completa e entregá-lo em duas vias assinadas;

b) Fornecer cópia do instrumento de ato constitutivo de pessoa jurídica comprovando a compatibilidade da atividade do solicitante com o que dispõe este estatuto;

c) Anexar à documentação de solicitação uma carta de recomendação assinada por pelo menos um associado efetivo com mais de 6(seis) meses de associação na ABMI, sendo que tal indicação poderá também ser feita via mensagem eletrônica (email), mediante posterior confirmação por telefone;

d) Anexar aos documentos uma amostra de pelo menos uma publicação fonográfica do solicitante que comprove sua atuação no setor fonográfico brasileiro e, se estiver disponível, uma cópia do catálogo de produtos;

e) Anexar à documentação de solicitação o cadastro informativo e o questionário estatístico sobre a atividade comercial do solicitante conforme os modelos fornecidos pela ABMI;

f) Anexar à documentação de solicitação, outros documentos que sejam necessários e constem como obrigatórios no formulário/proposta fornecido pela ABMI;

Parágrafo 1o. – O Conselho Diretor poderá instituir nas normas de admissão, restrições, bem como solicitar comprovações de atuação profissional para aceitar as propostas.

Parágrafo 2o. - As propostas de admissão serão analisadas pelo Conselho Diretor em reunião e aprovadas ou reprovadas por maioria qualificada de 2/3 dos conselheiros presentes.

Art. 10 – Para a demissão dos quadros da ABMI o ASSOCIADO ou AFILIADO deverá encaminhar carta com firma reconhecida e aviso de recebimento comunicando sua demissão ou por meio de mensagem eletrônica (email), confirmado por telefone que, em qualquer caso, surtirá efeito 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento pela ABMI.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 11 - Pela inobservância de seus deveres estatutários, poderão ser aplicadas aos ASSOCIADOS e AFILIADOS as seguintes penalidades conforme o Regulamento Interno da ABMI, publicado pelo Conselho Diretor:

a) Advertência;

b) Suspensão de 30 (trinta) dias até 1 (um) ano;

c) Exclusão.

Parágrafo 1º - A advertência será aplicada pelo Conselho Diretor, em caso de falta leve.

Parágrafo 2º - A suspensão será aplicada pelo Conselho Diretor em caso de falta grave, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral.

Parágrafo 3º - A exclusão do associado será determinada pelo Conselho Diretor, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

a) Violação do estatuto social;

b) Difamação da Associação, seus membros ou associados;

c) Atividades contrárias às decisões das Assembleias gerais;

d) Conduta duvidosa mediante a prática de atos ilícitos;

e) Inadimplemento de quaisquer pendências financeiras sem quitação por mais de 60 (sessenta) dias que persistam mesmo após comunicado da ABMI.

Parágrafo 4º - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado extrajudicialmente, dos fatos a ele imputados para que apresente sua defesa no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da comunicação.

Parágrafo 5º - Decorrido o prazo acima descrito, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária pelo Conselho Diretor por maioria simples de votos dos presentes.

Parágrafo 6º - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, a qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de exclusão, por meio de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão do Conselho Diretor ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral.

Parágrafo 7º - O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

Parágrafo 8o - Em caso de reintegração do ASSOCIADO ou AFILIADO nos quadros associativos pela Assembleia Geral, os seus direitos não retroagirão à data da aplicação da penalidade, iniciando-se novamente a partir da decisão da reintegração.

Art. 12 - Os ASSOCIADOS ou AFILIADOS excluídos não terão direito a reclamar quaisquer quantias que tenham pago à ABMI, sendo interrompidas de imediato todas as concessões e benefícios a que tem direito.

Parágrafo Único - Será assegurado aos ASSOCIADOS e AFILIADOS o que prescreve o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Art. 13 - Os valores de contribuição serão fixados para cada categoria associativa, juntamente com os respectivos benefícios estendidos aos AFILIADOS, no Regulamento Interno pelo Conselho Diretor, podendo ser alterado a qualquer tempo.

Parágrafo Único - Os valores de contribuição dos AFILIADOS serão definidos em tabela própria (Anexo I ao Regulamento) onde irão constar os tipos de AFILIADOS e os valores das contribuições mensais de cada tipo, a critério do Conselho Diretor.

CAPÍTULO VI–DA ESTRUTURA DA ABMI

Art. 14 - São órgãos da ABMI:

a) Assembleia Geral;

b) Conselho Diretor;

c) Diretoria Executiva;

d) Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII– DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15 - A Assembleia Geral é a instância máxima decisória da ABMI, sendo composta por todos os ASSOCIADOS em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à Associação e tomar decisões que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da mesma, sendo soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este estatuto.

Parágrafo 1° - Compete à Assembleia Geral Ordinária:

a) Conhecer do relatório da Diretoria;

b) Aprovar contas;

c) Eleger os membros do Conselho Diretor e dar-lhes posse;

d) Eleger os administradores;

e) Destituir os administradores;

f) Alterar o presente Estatuto.

Parágrafo 2° - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

a) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesses da entidade;

b) Deliberar sobre a dissolução da entidade.

Parágrafo 3° - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses associativos, observados os preceitos legais e estatutários, podendo ser convocada pelo Conselho Diretor, Diretoria Executiva ou por proposta subscrita, no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo 4º - Para facilitar a participação de todos os ASSOCIADOS, as Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias poderão ocorrer simultaneamente nas capitais dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro por meio de vídeo conferência ou qualquer outro meio eletrônico que viabilize a reunião dos associados de localidades diversas da sede. Na impossibilidade da reunião simultânea, as reuniões poderão ser cindidas em dias e horários distintos nestas capitais. Em ambos os casos, deverá ocorrer prévia convocação única, com duas listas de presenças distintas, tratando sempre das mesmas deliberações e, levando em conta para as aprovações a soma das votações ocorridas em ambas as localidades.

Parágrafo 5º - Fica determinado que as reuniões cindidas, quando necessária para possibilitar a participação dos ASSOCIADOS, não poderão ocorrer em um lapso de tempo superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo 6o – As Assembleias Gerais poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias e serão convocadas por comunicação escrita a todos os ASSOCIADOS, mediante edital fixado na sede da Associação e envio de carta convite por via eletrônica, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamadas, ordem do dia (pauta de discussão e votação) e o nome de quem a convocou.

Parágrafo 7° - A Assembleia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença mínima de 1/6 (um sexto) dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto.

Parágrafo 8º - As Assembleias Gerais serão instaladas pelo Presidente, e no seu impedimento, por outro membro do Conselho Diretor que o substitua, que depois de expor os objetos da reunião, solicitará dos presentes a eleição de um associado para presidir a Assembleia.

Parágrafo 9º - O Presidente da mesa, uma vez assumindo o cargo, convocará um ou mais associados para secretariar a Assembleia.

Parágrafo 10º - A cada associado presente à deliberação pessoalmente ou por representante habilitado e inscrito, corresponderá um voto. Em caso de o associado se fazer representar por mandatário, deverá habilitá-lo por meio de procuração simples, com firma reconhecida.

Parágrafo 11º - Será admitida votação on-line em sistema eletrônico criado no âmbito da ABMI para as deliberações de competência da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, sempre em consonância aos prazos e condições estabelecidos neste Estatuto.

CAPÍTULO VIII– DO CONSELHO DIRETOR

Art. 16 - A administração da ABMI caberá ao Conselho Diretor, eleito pela Assembleia Geral, composto no mínimo de 6 (seis) e no máximo de 18 (dezoito) membros.

Parágrafo único - O Conselho Diretor é um órgão administrativo e executor da Associação, colegiado e eleito, responsável pela representação institucional da ABMI, sendo composto por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e os demais eleitos como Conselheiros-Diretores.

Art. 17 - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição sucessiva dos membros.

Art. 18 - Compete ao Conselho Diretor, por maioria absoluta dos votos dos conselheiros presentes:

a) Aprovar a contratação e demissão de funcionários e demais prestadores de serviço, bem como fixar a sua remuneração;

b) Avaliar periodicamente o desempenho das funções praticadas pela Diretoria Executiva;

c) Nomear Vice-Presidente na eventualidade de impedimento permanente;

d) Discutir e aprovar, anualmente, a proposta orçamentária e o planejamento das atividades para o exercício seguinte;

e) Disponibilizar aos associados e afiliados, trimestralmente, relatórios e a prestação de contas do exercício em vigor;

f) Apresentar à Assembleia Geral, que deverá ser realizada até o dia 30 do mês de Abril de cada ano, o relatório e as contas do exercício anterior para aprovação;

g) Discutir e aprovar as normas éticas que devem reger a atividade empresarial;

h) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e as deliberações da Assembleia;

i) Estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela Diretoria Executiva;

j) Apreciar e aprovar gastos extraordinários não previstos no orçamento excedentes a 10% (dez por cento) do orçamento mensal;

k) Aprovar e modificar o Regulamento Interno da ABMI.

Art. 19 - A ABMI será representada ativa e passivamente, perante os órgãos públicos e privados, judiciais e extrajudiciais, pelo Presidente e o Vice-Presidente ou, na ausência deste último, pelo Presidente e um Conselheiro Diretor, podendo delegar poderes e constituir procuradores.

Parágrafo 1º - As procurações ad negotia serão outorgados por prazo não superior a 1(um) ano, devendo os respectivos instrumentos conter expressa definição dos poderes concedidos, sendo vedado o substabelecimento.

Parágrafo 2º - A solicitação de desligamento e/ou eventual vacância do Presidente e/ou do Vice-Presidente se dará por escrito, devendo ser protocolada na secretaria da Associação, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência do efetivo desligamento.

Parágrafo 3º - Compete ao Vice-Presidente substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. Na eventualidade de impedimento permanente do Presidente, assumindo seu cargo o Vice-Presidente, o Conselho Diretor nomeará um dos seus conselheiros para assumir a vice-presidência da Associação.

Parágrafo 4º - Na eventualidade de impedimento permanente do Presidente e Vice-Presidente concomitantemente, fica convencionado que o Conselho Diretor nomeará um Presidente interino, convocando novas eleições gerais em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 5o – Compete ao Conselho Diretor substituir legalmente o Vice-Presidente, mediante a nomeação de um dos Conselheiros Diretores, assumindo o cargo em caso de vacância. Na eventualidade de impedimento permanente do Vice-Presidente, fica convencionado que o Conselheiro Diretor nomeado complementará o mandato do renunciante.

Parágrafo 6o A solicitação de desligamento do Conselho Diretor deverá ser feita mediante carta com firma reconhecida encaminhada à sede da ABMI, ou por meio de mensagem eletrônica (e-mail), confirmado por telefone. O desligamento terá efeito a partir do recebimento da comunicação acima e terá caráter irrevogável.

Parágrafo 7º. – Nenhum membro do Conselho Diretor será remunerado por suas atividades, o trabalho desenvolvido por seus membros é gratuito, por livre e consciente disposição de vontade de cada membro, não implicando em vínculo empregatício de qualquer natureza.

Parágrafo 8º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Diretor que envolvam a ABMI em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.

Parágrafo 9º - Os membros do Conselho Diretor poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em Assembleia Geral e respeitando os procedimentos idênticos aos de exclusão de ASSOCIADOS previstos neste estatuto.

CAPÍTULO IX - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 20 - A Diretoria Executiva será composta de um ou mais membros, associados ou não, indicados pelo Conselho Diretor nos termos do item “a” do Artigo 18 deste Estatuto.

Art. 21 - Compete à Diretoria Executiva:

a) Cumprir as resoluções do Conselho Diretor;

b) Representar para fins negociais e comerciais a ABMI perante os órgãos públicos e entidades privadas;

c) Praticar os atos necessários ao regular funcionamento da ABMI;

d) Apreciar os pedidos de inscrição nos quadros associativos encaminhando-os ao Conselho Diretor para decisão;

e) Preparar o relatório e o planejamento das atividades para o exercício seguinte;

f) Preparar o relatório de prestação de contas do exercício findo, cumprindo as resoluções do Conselho Diretor;

g) Elaborar e propor modificações no Regulamento Interno da ABMI.

Parágrafo 1º - As funções listadas neste artigo poderão ser exercidas por um membro do Conselho Diretor, indicado por maioria dos conselheiros-diretores, sem qualquer remuneração.

Parágrafo 2º - Na eventualidade de rescisão unilateral de um Diretor Executivo, esta deverá ser feita mediante carta com firma reconhecida encaminhada à sede da ABMI, ou por meio de mensagem eletrônica (e-mail), confirmado por telefone. O desligamento terá efeito a partir do recebimento da comunicação acima e terá caráter irrevogável.

CAPÍTULO X - DO CONSELHO FISCAL

Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, que serão eleitos em conjunto com o Conselho Diretor.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembleia Geral, e será responsável pela fiscalização do Conselho Diretor.

Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) Zelar pelo fiel cumprimento do presente estatuto;

b) Fiscalizar a gestão financeira da entidade, mediante os serviços de auditoria contábil externa de reconhecida idoneidade,

c) Auxiliar no planejamento e execução das tarefas;

d) Opinar e aprovar os balanços, contas, relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;

e) Analisar e fiscalizar as ações do Conselho Diretor e demais atos administrativos e financeiros;

Parágrafo 1º. – Nenhum membro do Conselho Fiscal será remunerado por suas atividades, o trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria é gratuito, por livre e consciente disposição de vontade de cada membro, não implicando em vínculo empregatício de qualquer natureza.

Parágrafo 2º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a ABMI em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades

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Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em Assembleia Geral e respeitando os procedimentos idênticos aos de exclusão de ASSOCIADOS previstos neste estatuto.

Parágrafo 4º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, com maioria absoluta, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente da Associação ou pela maioria dos membros do Conselho Diretor.

CAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Art. 24 - Os nomes dos candidatos aos cargos eletivos deverão ser indicados através de chapas completas com anuência por escrito de cada candidato em até 10 (dez) dias antes da realização da Assembleia Geral.

Parágrafo 1o. – No caso de haver chapa única inscrita no prazo de 10 (dez) dias antes da realização das eleições, a mesma estará automaticamente eleita, sem necessidade de votação.

Parágrafo 2o. Quando da vacância de cargos, poderá haver eleição parcial para membros do Conselho Diretor até o número máximo de membros estar preenchido, através de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

Parágrafo 3o. O mandato dos diretores suplentes, eleitos em Assembleia posterior, se encerrará nas próximas eleições gerais, juntamente com os demais membros do Conselho Diretor.

Art. 25 - A votação será decidida por maioria simples dos presentes, sendo admitido o voto efetuado via internet por e-mail, através de uma cédula enviada pela ABMI e cuja resposta chegue em prazo a ser determinado e anunciado na convocação. Os diretores eleitos serão empossados logo após a realização do pleito.

CAPÍTULO XII - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, RECEITAS E DESPESAS

Art. 26 - O exercício associativo e fiscal da ABMI coincidirá com o ano civil.

Art. 27 - A ABMI poderá contar, entre outras, com as seguintes fontes de receitas para sua manutenção:

a) Contribuição mensal dos associados, no valor e forma decididos pelo Conselho Diretor da ABMI;

b) Contribuição mensal de afiliados e outras categorias no valor e forma decididos pelo Conselho Diretor da ABMI, estipulado no regulamento interno;

c) Jóia, em valor e forma decididos pelo Conselho Diretor, paga pelo associado ao ingressar ou reingressar nos quadros associativos;

d) Receitas decorrentes de serviços, doações, subvenções e outras fontes.

e) Contribuição de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento de produtor fonográfico decorrente de execução pública, até o teto de 2 (duas) contribuições por mês, por cada associado.

Parágrafo 1º. - As receitas auferidas pela ABMI, serão destinadas exclusivamente ao desenvolvimento de suas atividades e projetos previstos no presente Estatuto.

Parágrafo 2º. – As receitas previstas neste Artigo compõem o Orçamento Anual, a ser atualizado e aprovado trimestralmente pelo Conselho Diretor, que zelará pelo equilíbrio financeiro da ABMI.

Parágrafo 3º - Todo o material permanente, acervo técnico, equipamentos adquiridos ou recebidos, bens tangíveis e intangíveis, projetos ou similares, incluindo quaisquer produtos, são bens permanentes da ABMI.

Parágrafo 4º - Os bens da Associação não poderão ser alienados, permutados ou onerados sem a autorização da Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.

Parágrafo 5º - As despesas da Associação deverão guardar estreita e específica relação com suas finalidades.

Art. 28 – A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas serem aplicadas, exclusivamente no território nacional.

CAPÍTULO XIII - DA DISSOLUÇÃO

Art. 29 - A ABMI poderá der dissolvida por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo único - Deliberada a dissolução, a Assembleia geral nomeará um liquidante, o qual promoverá do ativo da ABMI e o pagamento de seu passivo, destinando a associações congêneres o patrimônio líquido remanescente na forma da lei.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30- A ABMI poderá, por votos da maioria qualificada de seus membros abrir sucursais em outras cidades do território nacional.

Art. 31 – Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor ad referendum em Assembleia Geral.

Art. 32. A diretoria empossada em 01 de Abril de 2012 se manterá na gestão da ABMI até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até o dia 30 de março de 2014, quando haverá nova eleição.