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Regulamento Interno

REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA MÚSICA INDEPENDENTE

SUMÁRIO

Capítulo I. Das disposições preliminares, valores e princípios norteadores

Capítulo II. Da sede

Capítulo III. Dos Membros da ABMI

Seção I. Dos Associados

Seção II. Dos Afiliados

Seção III. Dos Afiliados Produtores

Seção IV. Da Modificação de Categoria de Afiliado para Associado

Capítulo IV. Da Contribuição

Capítulo V. Do Exercício de Direitos pelos Membros da Associação

Capítulo VI. Das Penalidades e de Sua Aplicação

Capítulo VII. Das Obrigações Acessórias

Capítulo VIII.Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I ­ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, VALORES E PRINCIPIOS NORTEADORES

Art. 1º. O Regimento Interno da Associação Brasileira de Música Independente, doravante denominada apenas como ABMI, pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com duração por prazo indeterminado, que se rege pelo competente estatuto e, de forma suplementar, por este regulamento.

§1º. Este Regimento Interno estabelece normas de caráter suplementar de organização e funcionamento da ABMI, consolidando e detalhando as disposições de seu Estatuto Social, devendo os dirigentes e/ou responsáveis pela sua aplicação fazê-lo sempre em consonância com os objetivos institucionais da entidade, a legislação e demais instrumentos normativos vigentes.

§2º. Todas as ações e atividades da ABMI, serão norteadas pelos valores e princípios da ética, transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a garantir e respeitar, em relação a todos os seus membros e partes interessadas, a acessibilidade de informações, participação e manifestação.

§3º. O integrante dos órgãos de administração que, por qualquer motivo, tiver interesse particular ou conflitante com o da ABMI, em determinada deliberação, deverá comunicar imediatamente o fato e abster-se de participar da discussão e da votação desse item, ainda que esteja representando terceiros.

Art. 2º. Os direitos e deveres dos ASSOCIADOS, AFILIADOS e AFILIADOS PRODUTORES, com relação uns aos outros e destes com a ABMI, tal como os direitos e as obrigações da própria ABMI para com os seus ASSOCIADOS, AFILIADOS e AFILIADOS PRODUTORES, seguirá as disposições constantes neste regulamento, à exceção do que houver sido expressamente disposto em contrário no Estatuto da associação ou no que com aquele este Regulamento seja incompatível.

§1º. Sem prejuízo do disposto no Estatuto Social, os órgãos deliberativos e de administração da ABMI deverão observar os seguintes princípios:

I– transparência, facilitando o acesso das partes interessadas às informações que sejam de seu interesse;

II– equidade, mediante a justa ponderação dos interesses das partes interessadas;

III– prestação de contas (accountability), disponibilizando informações periódicas que permitam o monitoramento, avaliação e responsabilização do desempenho, nos termos abaixo determinados.

§2º. Para os efeitos deste Regimento Interno, consideram-se partes interessadas os grupos de pessoas ou instituições que afetam ou podem ser afetadas pela atuação da ABMI.

CAPÍTULO II – Da Sede

Art. 3 º. A ABMI tem sua sede na Avenida Vereador José Diniz, 3720, conjunto 1.005, Campo Belo, CEP 04603-004, comarca da capital do Estado de São Paulo.

Art. 4 º. A ABMI tem autonomia para definir o horário de funcionamento da sede, o calendário de funcionamento, os recessos, feriados e dias de funcionamento da associação.

Parágrafo Único. A definição do calendário anual do ano seguinte será tomada pelo conselho diretor na assembleia ordinária anual, e será divulgada, publicada e comunicada aos ASSOCIADOS e FILIADOS antes do início do novo exercício de gestão, nos termos do item “h” do artigo 18 do Estatuto.

CAPÍTULO III – Dos Membros da ABMI

Seção I – Dos Associados

Art. 5º. O quadro dos membros da ABMI é composto por ASSOCIADOS, AFILIADOS e AFILIADOS PRODUTORES, assim compreendidos:

a) ASSOCIADOS PESSOAS JURÍDICAS – pessoas jurídicas individuais ou coletivas, sediadas no território nacional e controladas por brasileiros natos ou naturalizados, ou estrangeiros domiciliados no Brasil, que sejam: produtoras, cessionárias ou concessionárias de fonogramas que contenham interpretações ou execuções de obras musicais ou lítero-musicais de qualquer gênero e que por difundirem, distribuírem e/ou comercializarem, por si ou por terceiros, tais fonogramas possam, assim, ser considerados “selos”, “distribuidoras” ou “gravadoras” independentes, assim entendidas como empresas que não detenham mais de 5% (cinco por cento) do mercado fonográfico mundial.

b) ASSOCIADO HONORÁRIO – Pessoas físicas de eminente destaque no meio fonográfico e artístico, indicadas diretamente pelo Conselho Diretor e admitidas em assembleia geral.

Art. 6º. São DIREITOS do ASSOCIADO:

a) Votar e ser votado, observados os prazos de carência estabelecidos no Estatuto da ABMI;

b) Propor a admissão, a aplicação de penalidades e a exclusão de ASSOCIADOS ou AFILIADOS;

c) Tomar parte nas Assembleias Gerais, apresentando, discutindo e votando propostas sobre quaisquer assuntos de interesse da ABMI;

d) Submeter ao exame da Diretoria e da Assembleia Geral todos os assuntos que entenderem convenientes;

e) Ter acesso aos balanços financeiros trimestrais da entidade, inclusive no que tange à folha salarial, e questionar, em sede de Assembleia Geral, as despesas que entender injustificadas, desproporcionais ou que tenham se dado fora do âmbito de interesse da ABMI e seus membros, nos termos dos Artigos 27, §1° a §5° e 28 do competente Estatuto;

f) Usufruir todas as vantagens e serviços da ABMI, sem exceção, podendo os ASSOCIADOS, ainda, utilizar o emblema simbólico da entidade em seus impressos.

Art. 7º. São DEVERES do ASSOCIADO:

a) Observar os preceitos da ética profissional;

b) Exercer com dedicação, os cargos, funções e tarefas eventualmente assumidas perante a ABMI;

c) Acatar as deliberações emanadas da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;

d) Pagar pontualmente as suas contribuições, em respeito ao parágrafo primeiro do artigo 15º do Regulamento;

e) Cumprir o Estatuto e este Regulamento Interno, tais quais as disposições da Assembleia Geral e as resoluções do Conselho Diretor;

f) Fornecer as informações pertinentes à sua atividade, conforme formulário anual enviado pela ABMI;

g) Zelar pelo bom nome da entidade, prestigiando-a por todos os meios ao seu alcance.

Seção II – Dos Afiliados

Art. 8º. A ABMI poderá, mediante a aprovação do Conselho Diretor, admitir a filiação de pessoas jurídicas ou entidades que não se enquadrem na categoria de associados e que mantenham qualquer interesse profissional, institucional ou comercial em relação à música independente brasileira como AFILIADOS.

Parágrafo Único. Para todos os efeitos deste Regulamento Interno, entende-se por AFILIADOS todos os membros do ABMI que, em sendo pessoas jurídicas, não se enquadrem na categoria de associados, mas que mantenham qualquer interesse profissional, institucional ou comercial em relação à música independente brasileira, como por exemplo, selos ou gravadoras sediadas no exterior ou no território nacional que sejam controladas por estrangeiros não domiciliados no Brasil, fornecedores e fabricantes de material fonográfico, empresas técnicas de som, estúdios de gravação e masterização, editoras musicais, produtoras de obras audiovisuais, agências de publicidade, empresas de artes gráficas e de fotografia, escolas de música, empresas de agenciamento artístico, casas e produtoras de espetáculos musicais empresas de advocacia, contabilidade e divulgação, lojas, distribuidores, comerciantes ou qualquer empresa ou entidade que se demonstrem interessados em participar ou apoiar quaisquer atividades de fomento à produção musical independente.

Art. 9º. São DIREITOS dos AFILIADOS:

a) Submeter ao exame da Diretoria e da Assembleia Geral todos os assuntos que entenderem convenientes;

b) Ter acesso aos balanços financeiros trimestrais da entidade, inclusive no que tange à folha salarial dos membros do corpo diretivo, e questionar, em sede de Assembleia Geral, as despesas que entender injustificadas, desproporcionais ou que tenham se dado fora do âmbito de interesse da ABMI e seus membros, nos termos dos Artigos 27, §1° a §5° e 28 do competente Estatuto;

§1º. Os afiliados não possuem direito a votar e nem a serem votados.

§2º. Os afiliados não terão direito a usufruir dos convênios firmados entre a ABMI e as associações UBEM, ADDAF, UBC, FERMATA, salvo quando deliberado em contrário pelo Conselho Diretor, estando, entretanto, autorizados a gozar de todos os demais benefícios que assim entenderem convenientes o Conselho Deliberativo.

Art. 10º. São DEVERES dos AFILIADOS:

a) Observar os preceitos da ética profissional;

b) Acatar as deliberações emanadas da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;

d) Pagar pontualmente as suas contribuições

e) Cumprir o Estatuto e este Regulamento Interno, tais quais as disposições da Assembleia Geral e as resoluções do Conselho Diretor;

f) Fornecer as informações pertinentes à sua atividade, conforme formulário anual enviado pela ABMI;

g) Zelar pelo bom nome da entidade, prestigiando-a por todos os meios ao seu alcance.

Seção II – Dos Afiliados Produtores

Art. 11º. A ABMI poderá, mediante a aprovação do Conselho Diretor, admitir a filiação de pessoas jurídicas ou entidades que atuem profissionalmente como produtores, na condição de AFILIADOS PRODUTORES.

Art. 12. São DIREITOS do AFILIADO PRODUTOR:

a) Submeter ao exame da Diretoria e da Assembleia Geral todos os assuntos que entenderem convenientes;

b) Ter acesso aos balanços financeiros trimestrais da entidade, inclusive no que tange à folha salarial, e questionar, em sede de Assembleia Geral, as despesas que entender injustificadas, desproporcionais ou que tenham se dado fora do âmbito de interesse da ABMI e seus membros, nos termos dos Artigos 27, §1° a §5° e 28 do competente Estatuto;

§1º. Os AFILIADOS PRODUTORES não possuem direito de votar e ser votado.

§2º. Os AFILIADOS PRODUTORES não terão direito a usufruir dos convênios firmados entre a ABMI e as editoras.

Art. 13º. São DEVERES do AFILIADO PRODUTOR:

a) Observar os preceitos da ética profissional;

b) Acatar as deliberações emanadas da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;

c) Pagar pontualmente as suas contribuições;

d) Cumprir o Estatuto e este Regulamento Interno, tais quais as disposições da Assembleia Geral e as resoluções do Conselho Diretor;

e) Fornecer as informações pertinentes à sua atividade, conforme formulário anual enviado pela ABMI;

f) Zelar pelo bom nome da entidade, prestigiando-a por todos os meios ao seu alcance.

Seção IV - Da Modificação de Categoria de Afiliado Produtor para Associado:

Art. 14. Para que seja o AFILIADO PRODUTOR autorizado a modificar a sua categoria, são exigidos os seguintes requisitos:

a) Que o requerente esteja em dia com as contribuições mensais;

b) Que o AFILIADO PRODUTOR requeira formalmente a alteração de sua categoria, enviando comunicação formal à ABMI, via correio ou e-mail;

§1º. Ao AFILIADO PRODUTOR que altere a sua condição para a de ASSOCIADO, aplica-se o período de carência de três meses para a utilização dos benefícios, a não ser opte o alterante por pagar, retroativamente, a diferença dos valores das contribuições mensais referentes ao período de carência.

Capítulo IV – Da Contribuição

Art. 15. Em atenção ao que dispõe o Art. 27 “b” do Estatuto da associação, ficam definidas desde já as contribuições mensais a que estão sujeitos todos os MEMBROS da ABMI:

a) ASSOCIADO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

b) AFILIADO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

c) AFILIADO PRODUTOR: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)

§1º. Os valores aqui estabelecidos a título de contribuição estão sujeitos à correção monetária, exclusivamente compreendida como tal a mera atualização do poder monetário dos numerários.

§2º. Em caso de dúvida quanto a correção monetária, que só poderá ocorre uma vez por ano, utilizar-se-á o índice IGPM do período divulgado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

Art. 16. O valor da contribuição mensal é recebível em qualquer banco até a data do pagamento, mas apenas no Banco Itaú após o seu vencimento, estando o MEMBRO inadimplente proibido de pagar a contribuição em atraso após o último dia do mês em que deveria ter sido pago o numerário.

§1º. Em caso de inadimplemento da mensalidade, o valor principal será acrescido de multa remuneratória de 5% e dos consectários legais e juros de mora de 1% ao mês.

§2º. O MEMBRO que deixar de adimplir a mensalidade até o último dia do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, deverá contatar o Departamento Financeiro da ABMI e requisitar o cálculo atualizado do valor a ser adimplido, nos termos do §1º aqui fixado.

§3º. Caberá ao Departamento Financeiro, validado pela Diretoria Executiva, diante de cada caso concreto, conceder prazo superior para pagamento ao determinado no parágrafo primeiro deste artigo. Nestes termos, ficam mantidas o valor principal, multa remuneratória de 10% e dos consectários legais e juros de mora de 1% ao mês, que incidem desde o vencimento da obrigação.

Art. 17. Na hipótese de inadimplência por prazo superior aos 60 (sessenta) dias corridos a contar do vencimento, será encaminhado ao MEMBRO um comunicado formal, constando o valor do débito atualizado, a conferir 5 (cinco) dias úteis para oportuno pagamento.

§1º. Realizado o pagamento pelo MEMBRO, o Departamento Financeiro providenciará imediata baixa dos valores inadimplidos.

§2º. Não atendido o disposto no caput deste artigo, no caso de não pagamento e não manifestação do MEMBRO inadimplente nos prazos aqui determinados, o Conselho Diretor da ABMI poderá iniciar Procedimento Disciplinar em face do MEMBRO devedor, nos termos do Estatuto.

§3º. O MEMBRO inadimplente está sujeito às penalidades estabelecidas no artigo 11, caput e parágrafos do Estatuto da ABMI, em especial, mas não exclusivamente:

I- A suspensão dos direitos do membro;

II- O cancelamento da participação do devedor junto ao convênio com UBEM / ADDAF / UBC / FERMATA e outros que futuramente poderão vir a existir;

II- O desligamento deste junto à Associação.

Art. 18. O exercício dos direitos previstos neste Regulamento Interno é exclusivo dos MEMBROS que estejam em dia com seus deveres perante a ABMI, nos termos dos Arts. 6, §3° e 7, §2° do Estatuto da ABMI e do Art. 15 e seguintes deste Regulamento.

Art. 19. Nos termos do Art. 27, “e” do Estatuto da ABMI, a partir de seu ingresso nos quadros da associação, o membro autoriza, automaticamente, o débito e a transferência por parte de sua sociedade autoral de 5% dos direitos autorais arrecadados, referentes aos direitos fonomecânicos sobre execução pública, parcela do produtor fonográfico, à ABMI, até o limite do valor correspondente a duas mensalidades, conforme já deliberado pela Assembleia Geral no dia 05 de novembro de 2007, alterado em Assembleia Geral de 30 de março de 2010 e ratificado em Assembleia Geral de 27 de maio de 2011.

Capítulo V – Do Exercício de Direitos pelos Membros da Associação

Seção I – Do Exercício

Art. 20. Só poderá gozar dos benefícios e convênios da Associação o MEMBRO que:

a) Tenha entregado todos os documentos completos requeridos para a afiliação;

b) Esteja em dia com as contribuições mensais, nos termos dos Arts. 6, §3° e 7, §2° do Estatuto da ABMI e do Art. 15 e seguintes deste Regulamento;

c) Cumpra o prazo de carência dos convênios, se houver.

Art. 21. É facultado ao ASSOCIADO e ao AFILIADO indicar, por meio de procuração simples com firma reconhecida, seus representantes legais perante ABMI, que estarão, desde então, autorizados ao exercício de todos os direitos dos quais gozar o representado, sob as mesmas condições a estes atribuídas.

Art. 22. A comunicação da ABMI com seus MEMBROS se dará através de circulares periódicas enviadas aos endereços eletrônicos cadastrados.

Art. 23. É de responsabilidade de cada MEMBRO da ABMI a atualização periódica de seu respectivo cadastro, sob pena de perda dos benefícios e restrição ao exercício de direitos.

Seção II- Da Suspensão ou da Perda de Direitos

Art. 24. Fica estabelecido, em consonância com o Conselho Diretor da ABMI, que caso algum MEMBRO seja vetado, de forma justificada, do uso dos convênios por problemas junto às Associações de Editores (UBEM, ADDAF, UBC e FERMATA), poderá ser este desligado do quadro social da ABMI, podendo solicitar nova filiação somente após regularização da situação com as associações mencionadas.

Capítulo VI – Das Penalidades e de Sua Aplicação

Art. 25. Em fiel cumprimento ao estipulado no Art. 11 do CAPÍTULO V do Estatuto Social da Entidade, ficam definidas as seguintes penalidades para os Associados, Afiliados e Afiliados Produtores que descumprirem com os seus deveres estatutários:

a) Advertência: por carta enviada com Aviso de Recebimento e mensagem eletrônica, solicitando regularização por parte do faltoso;

b) Suspensão: exclusão do faltoso do usufruto de todos os benefícios da ABMI;

c) Exclusão: caso extremo em que deverá ser votado pelo Conselho Diretor e aprovado por unanimidade.

Parágrafo único. Em todos os casos, será garantido o direito de defesa do MEMBRO.

Capítulo VII – Das Obrigações Acessórias

Art. 26. Todo associado, em benefício das ações institucionais da ABMI, deverá participar das pesquisas quantitativas e de mercado, realizadas pela ABMI ou por parceiros por esta contratada.

Art. 27. É de total responsabilidade dos MEMBROS a manutenção e a proteção de seus dados cadastrais para acesso à intranet da associação, em especial sob senhas e login de acesso.

Art. 28. O MEMBRO deverá comunicar à ABMI o extravio ou, por qualquer motivo ou razão, o não recebimento de boleto bancário para pagamento da contribuição mensal, não estando o notificante isento da adoção de medidas que venham a facilitar ou viabilizar o pagamento da contribuição.

Capítulo VIII– Das Disposições Gerais

Art. 29. Em respeito ao item “k” do artigo 18 do Estatuto da Associação Brasileira da Música Independente, as modificações deste Regulamento foram devidamente aprovadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos dos presentes.

Art. 30. Este Regulamento deve ser interpretado à luz do Estatuto da ABMI e artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor ad referendum em Assembleia Geral.

Art. 32. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.


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